MINISTÉRIO PÚBLICO: TAC obriga empresários de Araputanga a não comercializar carne de abate clandestino

A comercialização de produtos de origem animal é regulamentada por diversas leis e normas, entre elas a Lei Federal 8.078/1990.  Visando a qualidade e a procedência da carne ofertada no comércio local a Promotoria de Justiça realizou Audiência Pública no Auditório da Promotoria em Araputanga. O Promotor Dr. Luiz Fernando Rossi Pipino convocou para a Audiência, empresários do comércio em geral, que comercializam carne no município. OUÇA ENTREVISTA DO PROMOTOR AQUI.

Dos convocados apenas um deixou de comparecer. O evento aconteceu a partir de 14h00min do dia primeiro de abril e reuniu cerca de 15 participantes, sendo três proprietários de açougues que atuam na Feira Municipal. O Secretário Municipal de Saúde, funcionários públicos da Vigilância e o delegado de Polícia compareceram à Audiência.

Partindo da legislação o Promotor de Justiça esclareceu o assunto acerca dos diversos perigos que o abate e comercialização da carne clandestina trazem à saúde da população. Os empresários participaram fazendo perguntas para esclarecer suas dúvidas e, ao final, todos assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 01/2015 assumindo a imediata obrigação de não realizar qualquer abate clandestino de animal e, ao mesmo tempo, não vender e não expor à venda qualquer espécie de produto de origem animal oriundo de abate irregular.

MULTA E PRISÃO

Caso algum comerciante descumpra o TAC está estabelecida multa diária e pessoal no valor de R$2.000,00 (dois mil reais); está previsto também que a comercialização da carne oriunda de abate clandestino implicará na prisão em flagrante delito e na responsabilização criminal do infrator.  O estabelecimento comercial que insistir em descumprir a Lei poderá, além da multa e prisão do responsável, sofrer interdição de 15 a 30 dias até a cassação do alvará de funcionamento.  A fiscalização percorrerá o comércio afim de assegurar a qualidade e origem do produto em oferta.

INTERDIÇÃO

A preocupação com a qualidade da carne comercializada em Araputanga vem desde janeiro/15 quando a Promotoria propôs Ação Civil Pública com liminar obtida na Justiça em 03 de fevereiro interditando o Frigonelore até que a empresa apresente condições adequadas para funcionamento.

Com a interdição do abatedouro, os empresários passaram a abastecer o comércio araputanguense com carne fornecida, entre outras, por empresas certificadas em Pontes e Lacerda e em Cáceres; todavia surgiram relatos de abate clandestino com oferta do produto aos consumidores em Araputanga.

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